PORTARIA SPU/MGI Nº 10.474, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.474, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Doação com Encargo à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT do imóvel da União, com área de 1.007.500,00m² de terreno, localizado em Gleba Urbana, Fazenda da Bica, S/N, Fazenda Experimental da UFMT, Zona rural, Município de Santo Antônio do Leverger - MT, objetivando a instalação do Projeto Fazenda Experimental da UFMT, para realização de pesquisas científicas e tecnológicas, atividades didáticas e integração do conhecimento entre diferentes departamentos.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei nº 14.133/2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 14 de novembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.107277/2021-03, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargo à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT do imóvel da União, com área de 1.007.500,00m² de terreno, localizado em Gleba Urbana, Fazenda da Bica, S/N, Fazenda Experimental da UFMT, Zona rural, Município de Santo Antônio do Leverger - MT, matriculado sob o número nº 4.721, livro: 3-C, fls. 38, do Cartório do 5º Serviço Notarial e Registral da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à instalação do Projeto Fazenda Experimental da UFMT, para realização de pesquisas científicas e tecnológicas, atividades didáticas e integração do conhecimento entre diferentes departamentos.

Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 4º A donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para o cumprimento do encargo contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.