PORTARIA SPU/MGI Nº 10.135, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.135, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Doação com Encargo para o Município de Cianorte/PR de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Santa Catarina nº 621, Lotes 04 e 05, Quadra 58, Zona 01, Cianorte/PR, constituído de área de terreno de 1.500,00m² e área construída de 522,00m², objetivando à ampliação, manutenção e funcionamento da sede da Câmara Municipal de Cianorte.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 31 de outubro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.051869/2025-89, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Cianorte/PR do imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 1.500,00m² e área construída de 522,00m², situado na Avenida Santa Catarina nº 621, Lotes 04 e 05, Quadra 58, Zona 01, Cianorte/PR, registrado sob a Matrícula nº 4.854, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cianorte/PR e cadastrado sob RIP Imóvel nº 7505 00015.500-5.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à ampliação, manutenção e funcionamento da sede da Câmara Municipal de Cianorte no Município de Cianorte/PR.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.