PORTARIA SPU/MGI Nº 10.134, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.134, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Recife/PE, de imóvel da União, situado na Avenida Cais do Apolo, Lote 81, Santo Antônio, Bairro do Recife, Recife/PE, com área de terreno acrescido de marinha de 7.289,69m², objetivando à regularização da implementação do estacionamento para veículos leves e pesados, 4 (quatro) containers móveis, lixeira de coleta seletiva e resíduos sólidos e de outros equipamentos públicos para apoio da sede da Prefeitura.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 31 de outubro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 04962.003417/2009-53, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Recife/PE, do imóvel de propriedade da União, com área de terreno acrescido de marinha de 7.289,69m², localizado na Avenida Cais do Apolo, Lote 81, Santo Antônio, Bairro do Recife, Recife/PE, registrado na Matrícula nº 101.152, Livro 2-RG, do Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis do Recife-PE, cadastrado sob RIP Imóvel nº 2531 00924.500-9 e avaliado em R$ 15.179.023,22 (quinze milhões, cento e setenta e nove mil, vinte e três reais e vinte e dois centavos).

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à regularização da implementação do estacionamento para veículos leves e pesados, 4 (quatro) containers móveis, lixeira de coleta seletiva e resíduos sólidos e de outros equipamentos públicos para apoio da sede da Prefeitura no Município de Recife/PE.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.