PORTARIA SPU/MGI Nº 10.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Doação com Encargo ao Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM do imóvel da União, situado na Rua Direita nº 14, Bairro Centro, Município de Diamantina/MG, objetivando a manutenção do Museu do Diamante, com previsão de reforma e ampliação de suas instalações.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei nº 14.133/2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 31 de outubro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.140353/2023-46, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM do imóvel da União, medindo 5.206,70 m² de terreno e benfeitoria de 608,70 m², situado na Rua Direita nº 14, Bairro Centro, Município de Diamantina/MG, matriculado sob o número nº 21.274 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina/MG.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à manutenção do Museu do Diamante, com previsão de reforma e ampliação de suas instalações.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para o cumprimento do encargo contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.