PORTARIA SPU/MGI Nº 10.120, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.120, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e art. 18-A do Decreto-Lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com fundamento legal no art. 76, inciso I, alínea f, da Lei nº 14.133, de 2021, e de acordo com os elementos que compõem o processo nº 19739.045416/2025-17, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de reforma agrária, a fração de 50% do imóvel rural de propriedade da União, em faixa de fronteira, localizado na Avenida Guaicurus, nº 8000, zona rural do município de Dourados no Estado do Mato Grosso do Sul, registrado sob a matrícula nº 54613 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Dourados, a fração de 100.000,00 m² cadastrado no RIP imóvel sob o nº 9073 00045.500-2 com área total de 200.000,00m² no RIP utilização nº 9073 00045.500-2 a área a ser utilizada de 100.000,00m² a ser transferido ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Parágrafo único. A área acima mencionada está cadastrada nesta SPU sob o RIP 9073 00074.500-0 e apresenta as seguintes características: Inicia-se no marco P1, próximo a rotatória e na divisão com área Entregue ao Exército, seguindo com azimute de 12º17'30", medindo 250,00 metros até o marco P2, desde segue com azimute de 279º12'23'', medindo 400,00 metros até o marco P3, deste segue com azimute de 192º16'53'' medindo 250,00 metros até o marco P4, desde segue com azimute 99º18'32'', medindo 400,00 metros até o marco P1, início desta descrição. Confrontações: ao norte, com Rua projetada; ao sul com remanescente/Rodovia MS-167/Avenida Guaicurus; ao oeste com corredor público; ao leste com corredor público. O local, composto de chácaras, é considerado como área de expansão urbana, sendo um dos motivos de não haver nomenclatura para as ruas/corredores públicos.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para atendimento ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município.