Portaria SPU/MGI Nº 1.958, DE 9 DE março DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 1.958, DE 9 DE março DE 2026

A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10469.000607/84-55, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Rua Francisco Gurgel, nº 9292, Ponta Negra, com área de 646,71m², sendo a área da União de 266,72m², localizado no município de Natal/RN e cadastrado sob o RIP 1761.0000711-98, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 23/09/2013, no Livro 363, Folhas 15/17v, do 4º Ofício de Notas de Natal- RN, para Eldorado Investimentos Imobiliários Ltda Epp, CNPJ nº XX.143.XXX/0001-43, pessoa jurídica cujo sócio é cidadão estrangeiro.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI