Portaria spu/MGI Nº 1.956, DE 9 DE março DE 2026

Portaria spu/MGI Nº 1.956, DE 9 DE março DE 2026

A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10469.002588/94-55, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Praia da Foz do Rio Catu, S/N, Barra de Cunhau, com área de 675,28m², sendo a área da União de 675,28m², localizado no município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 1643.0000542-64, conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada(o) em 18/12/2023 e posteriormente aditada em 15/10/2025, no Livro 36, Folhas 128/131, do Cartório Único de Baía Formosa - RN, para Agro Bio Tech Brasil Ltda., CNPJ nº XX.949.XXX/0001-XX, pessoa jurídica cujos sócios são cidadãos estrangeiros.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI