Portaria SPU/MGI Nº 1.933, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 1.933, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Atibaia/SP de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Geronimo de Carvalho, S/N, Caetetuba, CEP 12951-470, Atibaia/SP, constituído de área de terreno de 3.500,00 m² sem benfeitorias, objetivando a regularização da instalação de talude estrutural de via pública.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.068407/2024-10, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Atibaia/SP de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 3.500,00 m² sem benfeitorias, situado na Rua Geronimo de Carvalho, S/N, Caetetuba, CEP 12951-470, Atibaia/SP, registrado sob a Matrícula nº 91833, do Registro de Imóveis de Atibaia - Estado de São Paulo, e cadastrado sob RIP Imóvel nº 618100023500-3.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se regularização da instalação de talude estrutural de via pública.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 6 (seis) meses para o cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 10\. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 11\. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI