PORTARIA SPU/MGI Nº 1.638, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.638, DE 2 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.017264/2024-81, resolve: Art. 1º A Portaria SPU/MGI nº 3.699 (SEI nº 42458385), de 28 de maio de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º.....................................................................

| UF | Município | Logradouro | Classificação do Imóvel | Área Proposta do ACT (excluem-se poligonais áreas portuárias e do ACT processo (19739.139856/2023-72) |
| -- | --------- | -------------------------- | ------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| PA | BELÉM | Bairro Guamá | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 1.928.792,28 m² |
| PA | BELÉM | Bairro Terra Firme | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 1.020.567,92 m² |
| PA | BELÉM | Bairro Condor | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 1.539.992,97 m² |
| PA | BELÉM | Bairro Cremação | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 670.177,87 m² |
| PA | BELÉM | Bairro Jurunas | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 1.896.272,79 m² |
| PA | BELÉM | Bairro Cidade Velha | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 570.040,08 m² |
| PA | BELÉM | Bairro São Braz | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 152.222,49 m² |
| PA | BELÉM | Bairro Fátima | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 380.787,06 m² |
| PA | BELÉM | Bairro Marco | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 790.388,88 m² |
| PA | BELÉM | Bairro Pedreira | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 928.224,68 m² |
| PA | BELÉM | Bairro Telégrafo | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 1.332.981,36m² |
| PA | BELÉM | Bairro Sacramenta | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 1.347.647,19 m² |
| PA | BELÉM | Bairro Barreiro | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 746.260,45 m² || PA | BELÉM | Bairro Canudos (Parcela A) | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 296.824,2316 m² || PA | BELÉM | Bairro Canudos (Parcela B) | Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha | 14.687,7373 m² |

"(NR)

"Art. 2º........................................................................ Parágrafo único. As áreas relativas ao Bairro Canudos, listadas no art. 1º, possuem características e confrontações conforme plantas e memoriais descritivos detalhados nos documentos partes integrantes do Processo nº 19739.017264/2024-81 arquivos vetoriais denominados "Polígono Canudos (Parcelas A e B)", nos formatos KML (53908632) e SHP (53908745)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

CAROLINA GABAS STUCHI