PORTARIA SPU/MGI Nº 1.472, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.472, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea g, da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10-80-074510-80, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Estrada Tabatinga para Pirangi, Praia de Búzios, S/N, com área de 7.076,85m², sendo a área da União de 2.414,83m², localizado no município de Nísia Floresta-RN e cadastrado sob o RIP 1763 0100217-34, conforme sentença extraída dos autos do processo 0826960-04.2016.8.10.20.5001, exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal-RN, em 03/03/2017, para Morten Haukaas, CPF nº \*\*\*.070.254-\*\*, Oddvar Arnold Ertsas, CPF nº \*\*\*.912.624-\*\*, e Frode Magnus Hagen, CPF nº \*\*\*.186.914-\*\*, pessoas físicas de nacionalidade norueguesa, devendo constar o nome de Morten Haukaas no sistema SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI