PORTARIA SPU/MGI Nº 1.386, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.386, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Entrega ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, no Distrito Federal, de imóvel de propriedade da União, situado nos Lotes 90, 100 e 110 da Quadra 3, no Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), Brasília/DF, sendo a área total de terreno a ser entregue de 3.000,00 m², destinados à viabilizar estrutura adequada para a guarda dos veículos pertencentes ao TJDFT.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo SEI nº 10154.068430/2025-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a entrega para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 3.000,00 m², localizado nos Lotes 90, 100 e 110 da Quadra 3, no Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), Brasília/DF, registrado sob as matrículas nº 178.851, nº 178.852 e nº 178.853 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel (Lote 90) nº 9701 35723.500-4, RIP Imóvel (Lote 100) nº 9701 35724.500-0 e RIP Imóvel (Lote 110) nº 9701 35725.500-5, e Rip Utilização (Lote 90) nº 9701 35748.500-0, Rip Utilização (Lote 100) nº 9701 35749.500-6 e Rip Utilização (Lote 110) nº 9701 35750.500-1, destinados à viabilizar estrutura adequada para a guarda dos veículos pertencentes ao TJDFT.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostilamento em livro próprio na SPU/DF, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção de estrutura adequada para a guarda dos veículos pertencentes ao TJDFT.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.