PORTARIA SPU/MGI Nº 1.343, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.343, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Ribas do Rio Pardo/MS de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Júlio Viana, 270, Lote nº 02, Quadra B, Antigo Aeródromo, Vila Santos Dumont, Ribas do Rio Pardo/MS, constituído de área de terreno de 5.374,60m² e área construída de 1.718,51m² não averbada na matrícula, objetivando à regularização de uso do Hospital Municipal.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.024064/2025-66, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Ribas do Rio Pardo/MS de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 5.374,60m² e área construída de 1.718,51m² não averbada na matrícula, situado na Rua Júlio Viana, 270, Lote nº 02, Quadra B, Antigo Aeródromo, Vila Santos Dumont, Ribas do Rio Pardo/MS, registrado sob a Matrícula nº 22.156, Livro 2-RG, do Cartório do 1º Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo-MS e cadastrado sob RIP Imóvel nº 9141 00036.500-1.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de uso do Hospital Municipal no Município de Ribas do Rio Pardo/MS.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.