Portaria SPU/ES/MGI Nº 6.659, DE 13 DE agosto DE 2026

Portaria SPU/ES/MGI Nº 6.659, DE 13 DE agosto DE 2026

O Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo, no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada pelo art. 1º da Portaria n° 5.388, de 29 de maio de 2023, publicada no DOU em 31 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 103 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1° Autorizar a remição do aforamento do terreno acrescido de marinha, medindo 6.196,09 m², localizado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, sala 1513, Ed. Palácio do Café, fração Ideal de 0,0031600, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29.050.335, cadastrado no RIP 5705 0015885-43, aforado em nome de Haps Empreendimentos Imobiliários Ltda, empresa privada, CNPJ nº 05.425.695/0001-77, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2598, bairro Santa Luiza, Vitória/ES, CEP: 29.045-402, neste ato representado por seu sócio Henrique Schneider de Almeida, CPF nº \*\*\*.131.977-\*\*.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fhilipe Pupo Santos