Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 11.485, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria do Patrimônio da União
- Data de publicação
- 31/12/2025
- Data de assinatura
- 29/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 11.485, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro 2022, na Seção 1, página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.040268/2025-41, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a SOMA CEVOLANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ nº \*\*.\*77.657/0001-\*\*, do imóvel rural, situado na localidade denominada Mariricu, no Município de São Mateus, neste Estado, registrado na Matrícula nº 52.587, Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus, neste Estado.
Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria será destinado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, para utilização do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste - TAMAR.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FHILIPE PUPO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 249
- Página
- 320
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria do Patrimônio da União
- Número do ato
- 11485
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:117705 · na fonte: portaria-spu/es/mgi-n-11.485-de-29-de-dezembro-de-2025-678996874 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:07.