Portaria SPU-ES/MGI Nº 11.281, DE 16 DE dezembro DE 2025

Portaria SPU-ES/MGI Nº 11.281, DE 16 DE dezembro DE 2025

Autoriza a execução de Obras na Orla de Praia Grande, município de Fundão.

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro 2022, na Seção 1, página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.029007/2025-70, resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de Fundão a executar obras destinadas a contenção de processos erosivos na Orla de Praia Grande, no município de Fundão/ES.

Art. 2º Esta autorização abrange uma superfície com área aproximada de 4.560,00m², caracterizada parcialmente como praia, cuja Planta de Dominialidade do Imóvel (SEI nº 56204379) está acostada ao Processo Eletrônico SEI-ME nº 10154.171690/2023-85.

Art. 3º A execução das obras contenção da erosão e restauração Orla de Praia Grande, no município de Fundão/ES fica condicionada ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas aplicáveis às intervenções e às autorizações a serem emitidas pelos órgãos e entidades da administração pública responsáveis pelo licenciamento do empreendimento.

Art. 4º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na constituição de nenhum direito sobre as áreas, continuando as mesmas na condição de integrantes do patrimônio da União, sendo, portanto, um instrumento precário e resolúvel a qualquer tempo.

Art. 5º Responderá o município de Fundão, por quaisquer atos desconformes decorrentes das obras e instalações que vierem a executar no local e pela aplicação das soluções de eventual imperícia, imprudência, negligência ou não observância às normas aplicáveis, sob pena de revogação desta Portaria, aplicação da multa prevista no Decreto-Lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e da necessidade de reconstituição das áreas às condições que se apresentavam antes da intervenção.