Portaria SPU/ES-MGI Nº 11.080, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria SPU/ES-MGI Nº 11.080, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro 2022, na Seção 1, página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.029007/2025-70, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Estado do Espírito Santo, CNPJ nº 27.080.530/0001-43, autorizado pela Lei Estadual nº 11.969, de 21 de novembro de 2023, do imóvel rural, situado na localidade denominada Caminho da Penha, no Município de Santa Teresa, neste Estado, registrado na Matrícula nº 8.764, Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Santa Teresa, neste Estado.

Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se ao funcionamento do INMA, e será destinado, exclusivamente, ao cumprimento dos objetivos institucionais desse Instituto e à implementação de projetos de preservação ambiental e de manutenção do Parque Temático Augusto Ruschi, não podendo ser dada outra destinação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FHILIPE PUPO