PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 534, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 534, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

O Superintendente do Patrimônio da União no Ceará, no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada pela Portaria nº 7.648, de 18 de julho de 2023, publicada em 19 de julho de 2023, no Diário Oficial da União, Edição 136, Seção 2, página 38, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e no art. 103 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, e em conformidade com a Instrução Normativa nº 3, de 9 de novembro de 2016, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 8 de outubro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.033253/2024-49, resolve:

Art. 1º Autorizar a remição do aforamento do Terreno acrescido de marinha, medindo 1.836,60 m² de área total e 1.393,63m² de área da União, fração ideal de 0,0157260, situado na Avenida Historiador Raimundo Girão, 650, Edifício Master Aquidabã, Apto 1303, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, RIP 1389 0003252-24, aforado em nome de Maria Gilsa Pereira Gonçalves, CPF \*\*\*.390.952-\*\*.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO