PORTARIA SPU/AC/MGI Nº 3.666, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/AC/MGI Nº 3.666, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SPU/MGI n° 11.424/2025 de 24 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2025, na Seção 1, página 82, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Tarauacá, autorizada por meio da Lei 521/2001, de 04 de setembro de 2001, e, com alteração da redação do Art.º 1º da referida lei, através da LEI N" 1.163, DE 23 DE OUTUBRO 2025, do imóvel localizado na Rua Floriano Peixoto, n.º 160, Lote 0258, Bairro Centro, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.

Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se ao funcionamento do Cartório Eleitoral do Município de Tarauacá. O imóvel está cadastrado na Plataforma Integrada de Gestão do Patrimônio da União (SPUnet) sob o RIP Imóvel 00054256, utilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Art. 3.º Fica revogada a Portaria SPU/AC/MGI Nº 7716, DE 10 DE setembro DE 2025, publicada no DOU em 11 de setembro de 2025, seção 1, pág. 70.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCICO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA