Portaria SPOA/MDA nº 9, de 24 de novembro de 2025

Portaria SPOA/MDA nº 9, de 24 de novembro de 2025

Dispõe sobre os prazos e procedimentos para o encerramento do exercício orçamentário e financeiro de 2025 e abertura do exercício de 2026, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e suas entidades vinculadas.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e suas alterações, no Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e alterações, na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 e alterações, no Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 e alterações, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição, e observadas as disposições contidas na Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício do Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, resolve:

Art. 1º Divulgar o Manual SIAFI 020318 - Encerramento do Exercício, bem como elencar os principais procedimentos e prazos que deverão ser observados com o intuito de garantir a uniformização e eficiência dos registros orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e suas entidades vinculadas.

Art. 2º As Unidades Gestoras Executoras do MDA e entidades vinculadas são responsáveis pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo I desta Portaria e dos procedimentos constantes da Macro função Siafi 020318 - Encerramento do Exercício.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHADO

ANEXO

CRONOGRAMA

| DATA | PROCEDIMENTO |
| ------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ |
| 01/12/2025 até 06/01/2026 | Indicação pelo Ordenador de Despesas p/inscrição em RP não processados a liquidar e em liquidação |
| Até 28/11/2025 | Envio de processos à SPOA para Emissão de Nota de Empenho para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7 (Decreto 12.448, de 2025, art. 17, inciso I) |
| Até 02/12/2025 | Secretarias e Entidades Vinculadas - Emissão de Nota de Empenho para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7 (Decreto 12.448, de 2025, art. 17, inciso I) |
| Até 29/12/2025 | Devolução dos recursos financeiros da UG executora para a Setorial Financeira do Órgão (§ 2º do art. 3º do Decreto nº 12.448, de 2025) |
| Até 30/12/2025 | Devolução dos recursos financeiros da Setorial Financeira do Órgão para a Setorial Financeira de Órgão Superior (§ 2º do art. 3º do Decreto nº 12.448, de 2025) |
| 30/12/2025 | Data limite para realização de DARF Numerado Agregado, por meio da transação INCAGREG |
| Até 31/12/2025 | Devolução dos recursos financeiros da Setorial Financeira de Órgão Superior para o Órgão Central (§ 2º do art. 3º do Decreto nº 12.448, de 2025) || Até 31/12/2025 | Movimentação de saldos dos Restos a Pagar Não Processados que serão excetuados do cancelamento automático, nos termos do art. 105, Parágrafo Único, da Lei 14.133, de 2021, incluído pela promulgação de partes vetadas da Lei nº 14.770, de 2023 e da Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025 || 31/12/2025 | Fechamento - UG || 31/12/2025 | Cancelamento de RPNP a Liquidar e Em Liquidação Bloqueados, correspondente aos saldos das contas contábeis 63151.00.00 e 63152.00.00 (art. 68, § 6º, do Decreto nº 93.872, de 1986) || 31/12/2025 | Cancelamento de RPNP a Liquidar, conta contábil 63110.00.00, e Em Liquidação, conta contábil 63120.00.00, inscritos e reinscritos até o exercício de 2022 (art. 68, § 7º, do Decreto nº 93.872, de 1986). || Até 31/12/2025 | Inscrição de recursos a Receber/Liberar pela UG Repassadora, referente a Destaques ou Termos de Execução Descentralizada - TED, cadastrados ou não na CONTRANSF ou CONTVREDUZ. || 01/01/2026 | Execução de apuração especial, no SIAFI2026, para troca do tipo de recurso 1 para 2 nos pré-doc dos tipos DFD, DFN, DFS, DR, GF, GP e GR pertencentes a DH cujo ano da data de emissão seja menor ou igual a 2025 || 07/01/2026 | Fechamento Setorial Contábil || 07/01/2026 | Inscrição em Restos a Pagar: Não Processados a Liquidar (Não exigível), Não Processados em Liquidação (Exigível) e Processados (será executado diariamente processo de inscrição em RPP no período de 31/12/2025 até 07/01/2026) || 08/01/2026 | Conferência do processo de inscrição de RP || 08/01/2026 | Baixa do crédito pré-empenhado a empenhar, com base nos saldos da conta contábil 62291.01.00 || 08/01/2026 | Anulação de NE não inscritas em RPNP a Liquidar e em Liquidação pela ausência de indicação pelo gestor || 09/01/2026 | Conferência do processo de anulação de NE não inscritas em RPNP a Liquidar e em Liquidação pela ausência de indicação pelo gestor || Até 09/01/2026 | Assinatura de NE emitidas no exercício de 2025 || 10/01/2026 | Migração do Cadastro de Empenho/inclusão das células de restos a pagar na CONINDORC || 12/01/2026 | Inscrição de Recursos Diferidos e a Receber/a Liberar || 13/01/2026 | Conferência do processo do Diferido || Até 20/01/2026 | Registro da conformidade de registro de gestão || 20/01/2026 | Conformidade Contábil de UG || 21/01/2026 | Conformidade Contábil de Órgão || 22/01/2026 | Conformidade Contábil de Órgão Superior || 23/01/2026 | Conformidade Contábil de BGU || 31/01/2026 | Inclusão de notas explicativas no Siafi-Web pelas Setoriais Contábeis de Órgão Subordinado e Órgão Superior || 03/02/2026 | Baixa dos recursos diferidos (SIAFI 2026) || 09/02/2026 | Encaminhamento, em nível de Órgão Superior (estrutura consolidada), do Relatório de Inconsistências por meio do e-mail [\[email protected\]](/cdn-cgi/l/email-protection) || 31/03/2026 | Publicação do Relatório de Gestão, das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e da Declaração Anual do Contador no site de cada órgão, fundação e autarquia, conforme incisos II e III do art. 8º, e seu § 4º, e o art. 9º, todos da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020. |