Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA SPOA/MDA Nº 72, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — Secretaria Executiva

PortariaAto editado

Data de publicação: 06/11/2026
Data de assinatura: 03/11/2026
Vigência: Em vigor a partir de 06/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.

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Texto do ato

PORTARIA SPOA/MDA Nº 72, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre os prazos e procedimentos para o encerramento do exercício orçamentário e financeiro de 2026 e abertura do exercício de 2027, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e suas entidades vinculadas

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e suas alterações, no Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 e alterações, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição, e observadas as disposições contidas na Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício do Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi; resolve:

Art. 1º Divulgar o Manual SIAFI 020318 - Encerramento do Exercício, bem como elencar os principais procedimentos e prazos que deverão ser observados com o intuito de garantir a uniformização e eficiência dos registros orçamentários, financeiros e contábeis, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e suas entidades vinculadas.

Art. 2º As Unidades Gestoras Executoras do MDA e entidades vinculadas são responsáveis pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo desta Portaria e dos procedimentos constantes da Macrofunção Siafi 020318 - Encerramento do Exercício.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHADO

ANEXO CRONOGRAMA

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 209
Página: 38
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Unidade: Secretaria Executiva
Número do ato: 72

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/11/2026 às 02:00

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Identificador no Atlas: dou:899433 · na fonte: portaria-spoa/mda-n-72-de-3-de-novembro-de-2026-742148879 · lido pelo Atlas em 08/11/2026 às 01:04.

DATA	PROCEDIMENTO
01/12/2026 até 06/01/2027	Indicação pelo Ordenador de Despesas p/inscrição em RP não processados a liquidar e em liquidação.
Até 27/11/2026	Devolução dos créditos orçamentários disponibilizados e descentralizados não empenhados à Setorial Orçamentária para remanejamento ou reaproveitamento.
Até 04/12/2026	Emissão de Nota de empenho para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de
	resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7 (Decreto 12.846, de 2026, art. 16, inciso I).
Até 29/12/2026	Devolução dos recursos financeiros da UG executora para a Setorial Financeira do Órgão (§2º do art. 4º do Decretonº 12.846, de 2026).
Até 30/12/2026	Devolução dos recursos financeiros da Setorial Financeira do Órgão para a Setorial Financeira de Órgão Superior (§2º do art. 4º do Decretonº 12.846, de 2026).
Até 31/12/2026	Emissão de Nota de empenho, para as demais despesas (Decreto 12.846, de 2026, art. 16, inciso II).
Até 31/12/2026	Devolução dos recursos financeiros da Setorial Financeira de Órgão Superior para o Órgão Central (§2º do art. 4º do Decreto nº 12.846, de 2026).
Até 31/12/2026	Movimentação de saldos dos Restos a Pagar Não Processados que serão excetuados do cancelamento automático, nos termos do art. 105, Parágrafo Único, da
	Lei 14.133, de 2021, incluído pela promulgação de partes vetadas da Lei nº 14.770, de 2023.
Até 31/12/2025	Inscrição de recursos a Receber/Liberar pela UG Repassadora, referente a Destaques ou Termos de Execução
	Descentralizada - TED, cadastrados ou não na CONTRANSF ou CONTVREDUZ.
31/12/2026	Fechamento - UG.
31/12/2026	Cancelamento de RPNP a Liquidar e Em Liquidação Bloqueados, correspondente
	aos saldos das contas contábeis 63151.00.00 e 63152.00.00 (art. 68, § 6º, do Decreto nº 93.872, de 1986).
31/12/2026	Cancelamento de RPNP a Liquidar, conta contábil 63110.00.00, e Em Liquidação, conta contábil 63120.00.00, inscritos e
	reinscritos até o exercício de 2023 (art. 68, § 7º, do Decreto nº 93.872, de 1986).
31/12/2026	Transposição de saldos.
01/01/2027	Execução de apuração especial, no SIAFI2026, para troca do tipo de recurso 1 para 2 nos pré-doc dos tipos DFD, DFN, DFS,
	DR, DFC, GF, GP e GR pertencentes a DH cujo ano da data de emissão seja menor ou igual a 2026.
Até 07/01/2027	Processamento da Fita 50.
07/01/2027	Fechamento Orçamentário-Financeiro e Patrimonial - Setorial Contábil.
07/01/2027	Inscrição em Restos a Pagar: Não Processados a Liquidar (Não exigível), Não Processados em Liquidação (Exigível)
	e Processados (será executado diariamente processo de inscrição em RPP no período de 31/12/2026 até 07/01/2027).
Até 08/01/2027	Assinatura de NE emitidas no exercício de 2026.
08/01/2027	Conferência do processo de inscrição de RP.
08/01/2027	Baixa do crédito pré-empenhado a empenhar, com base nos saldos da conta contábil 62291.01.00.
08/01/2027	Anulação de NE não inscritas em RPNP a Liquidar e em Liquidação pela ausência de indicação pelo gestor.
09/01/2027	Migração do Cadastro de Empenho/inclusão das células de restos a pagar na CONINDORC.
11/01/2027	Conferência do processo de anulação de NE não inscritas em RPNP a Liquidar e em Liquidação pela ausência da indicação pelo gestor.
12/01/2027	Inscrição de Recursos Diferidos e a Receber/A Liberar.
13/01/2027	Conferência do processo do Diferido .
Até 15/01/2027	Registro da conformidade de registro de gestão.
Até 15/01/2027	Integração de Balancete.
15/01/2027	Apuração do Resultado do Exercício.
15/01/2027	Integração de Balancete.
18/01/2027	Conclusão de Transferências - CONTRANSF (CV, CR, TP, AC, TC e TL).
20/01/2027	Encerramento das contas de resultado, excetuando as UG/órgãos que estão no estado 6.
20/01/2027	Conformidade Contábil de UG.
21/01/2027	Conformidade Contábil de Órgão.
22/01/2027	Consolidação das Demonstrações para elaboração do BGU.
22/01/2027	Conformidade Contábil de Órgão Superior.
25/01/2027	Conformidade Contábil de BGU.
Até 29/01/2027	Transferência de saldos de ajustes de exercícios anteriores para resultado de exercícios anteriores (SIAFI2027).
29/01/2027	Inclusão de notas explicativas no Siafi-Web pelas Setoriais Contábeis de Órgão Subordinado e Órgão Superior.
03/02/2027	Baixa dos recursos diferidos (SIAFI 2027).
11/02/2027	Encaminhamento, em nível de Órgão Superior (estrutura consolidada), do
	Relatório de Inconsistências por meio do e-mail [email protected].
31/03/2027	Publicação do Relatório de Gestão, das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e da Declaração Anual do Contador no site de cada órgão, fundação e
	autarquia, conforme incisos II e III do art. 8º, e seu § 4º, e o art. 9º, todos da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.

DATA

PROCEDIMENTO

01/12/2026 até 06/01/2027

Indicação pelo Ordenador de Despesas p/inscrição em RP não processados a liquidar e em liquidação.

Até 27/11/2026

Devolução dos créditos orçamentários disponibilizados e descentralizados não empenhados à Setorial Orçamentária para remanejamento ou reaproveitamento.

Até 04/12/2026

Emissão de Nota de empenho para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de

resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7 (Decreto 12.846, de 2026, art. 16, inciso I).

Até 29/12/2026

Devolução dos recursos financeiros da UG executora para a Setorial Financeira do Órgão (§2º do art. 4º do Decretonº 12.846, de 2026).

Até 30/12/2026

Devolução dos recursos financeiros da Setorial Financeira do Órgão para a Setorial Financeira de Órgão Superior (§2º do art. 4º do Decretonº 12.846, de 2026).

Até 31/12/2026

Emissão de Nota de empenho, para as demais despesas (Decreto 12.846, de 2026, art. 16, inciso II).

Até 31/12/2026

Devolução dos recursos financeiros da Setorial Financeira de Órgão Superior para o Órgão Central (§2º do art. 4º do Decreto nº 12.846, de 2026).

Até 31/12/2026

Movimentação de saldos dos Restos a Pagar Não Processados que serão excetuados do cancelamento automático, nos termos do art. 105, Parágrafo Único, da

Lei 14.133, de 2021, incluído pela promulgação de partes vetadas da Lei nº 14.770, de 2023.

Até 31/12/2025

Inscrição de recursos a Receber/Liberar pela UG Repassadora, referente a Destaques ou Termos de Execução

Descentralizada - TED, cadastrados ou não na CONTRANSF ou CONTVREDUZ.

31/12/2026

Fechamento - UG.

31/12/2026

Cancelamento de RPNP a Liquidar e Em Liquidação Bloqueados, correspondente

aos saldos das contas contábeis 63151.00.00 e 63152.00.00 (art. 68, § 6º, do Decreto nº 93.872, de 1986).

31/12/2026

Cancelamento de RPNP a Liquidar, conta contábil 63110.00.00, e Em Liquidação, conta contábil 63120.00.00, inscritos e

reinscritos até o exercício de 2023 (art. 68, § 7º, do Decreto nº 93.872, de 1986).

31/12/2026

Transposição de saldos.

01/01/2027

Execução de apuração especial, no SIAFI2026, para troca do tipo de recurso 1 para 2 nos pré-doc dos tipos DFD, DFN, DFS,

DR, DFC, GF, GP e GR pertencentes a DH cujo ano da data de emissão seja menor ou igual a 2026.

Até 07/01/2027

Processamento da Fita 50.

07/01/2027

Fechamento Orçamentário-Financeiro e Patrimonial - Setorial Contábil.

07/01/2027

Inscrição em Restos a Pagar: Não Processados a Liquidar (Não exigível), Não Processados em Liquidação (Exigível)

e Processados (será executado diariamente processo de inscrição em RPP no período de 31/12/2026 até 07/01/2027).

Até 08/01/2027

Assinatura de NE emitidas no exercício de 2026.

08/01/2027

Conferência do processo de inscrição de RP.

08/01/2027

Baixa do crédito pré-empenhado a empenhar, com base nos saldos da conta contábil 62291.01.00.

08/01/2027

Anulação de NE não inscritas em RPNP a Liquidar e em Liquidação pela ausência de indicação pelo gestor.

09/01/2027

Migração do Cadastro de Empenho/inclusão das células de restos a pagar na CONINDORC.

11/01/2027

Conferência do processo de anulação de NE não inscritas em RPNP a Liquidar e em Liquidação pela ausência da indicação pelo gestor.

12/01/2027

Inscrição de Recursos Diferidos e a Receber/A Liberar.

13/01/2027

Conferência do processo do Diferido .

Até 15/01/2027

Registro da conformidade de registro de gestão.

Até 15/01/2027

Integração de Balancete.

15/01/2027

Apuração do Resultado do Exercício.

15/01/2027

Integração de Balancete.

18/01/2027

Conclusão de Transferências - CONTRANSF (CV, CR, TP, AC, TC e TL).

20/01/2027

Encerramento das contas de resultado, excetuando as UG/órgãos que estão no estado 6.

20/01/2027

Conformidade Contábil de UG.

21/01/2027

Conformidade Contábil de Órgão.

22/01/2027

Consolidação das Demonstrações para elaboração do BGU.

22/01/2027

Conformidade Contábil de Órgão Superior.

25/01/2027

Conformidade Contábil de BGU.

Até 29/01/2027

Transferência de saldos de ajustes de exercícios anteriores para resultado de exercícios anteriores (SIAFI2027).

29/01/2027

Inclusão de notas explicativas no Siafi-Web pelas Setoriais Contábeis de Órgão Subordinado e Órgão Superior.

03/02/2027

Baixa dos recursos diferidos (SIAFI 2027).

11/02/2027

Encaminhamento, em nível de Órgão Superior (estrutura consolidada), do

Relatório de Inconsistências por meio do e-mail [email protected].

31/03/2027

Publicação do Relatório de Gestão, das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e da Declaração Anual do Contador no site de cada órgão, fundação e

autarquia, conforme incisos II e III do art. 8º, e seu § 4º, e o art. 9º, todos da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.