PORTARIA SPA/MF Nº 797, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPA/MF Nº 797, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0059/2025:

\- Denominação Social: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA

\- CNPJ: 55.590.815/0001-60

\- Marcas: VAIDEBET, BETPIX365 e OBABET

\- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

\- Modalidade: virtual e física conjuntamente

\- Validade da autorização: 31/12/2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria SPA/MF nº 668, de 28 de março de 2025.

DANIELE CORREA CARDOSO