PORTARIA SPA/MF Nº 784, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPA/MF Nº 784, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas no inciso IV-A do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, alínea "d" do art. 55 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre os códigos de receita a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas nos incisos IV-A e VI do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 2º O art. 4 e o anexo da Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Para as destinações à seguridade social previstas no §1º-A e no § 1º-E do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, bem como no inciso IV-A desse parágrafo, os recolhimentos devem ocorrer por meio de DARF no código de receita: 9197 (CONTRIB.S/RECEITA LOTERIAS APOSTAS QUOTA FIXA)."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2026.

Art. 4º Revoga-se a Portaria SPA/MF nº 2.219, de 30 de setembro de 2025.

DANIELE CORREA CARDOSO

ANEXO ÚNICO

RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARF

I. Os repasses feitos para a Conta Única do Tesouro Nacional mediante recolhimento por DARF deverão observar os seguintes códigos:

| Receita de contribuição - Código 9197 (CONTRIB.S/RECEITA LOTERIAS APOSTAS QUOTA FIXA) | | |
| ------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------- |
| Beneficiário | Dispositivo daLei nº 13.756/2018(de acordo com aLei nº 14.790/2023) | Percentual na Lei |
| Seguridade Social | Art. 30, §1º-A, IV-A | 10% |
| Seguridade Social | Art. 30, §1º-A | 1% sobre a arrecadação, deduzidos os valores de que tratam os incisos |
| | | III e V do caput do art. 30 da Lei nº 13.756/18, a partir de |
| | | 1º de abril de 2026. |
| Seguridade Social | Art. 30, §1º-A | 2% sobre a arrecadação, deduzidos os valores de que tratam os incisos |
| | | III e V do caput do art. 30 da Lei nº 13.756/18, a partir de |
| | | 1º de janeiro de 2027. |
| Seguridade Social | Art. 30, §1º-A, | 3% sobre a arrecadação, deduzidos os valores de que tratam os incisos || | | III e V do caput do art. 30 da Lei nº 13.756/18 a partir de || | | 1º de janeiro de 2028. |