PORTARIA SPA/MF Nº 408, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPA/MF Nº 408, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo desta Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais.

Art. 2º A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas tem por objetivos:

I - estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias;

II - conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação; e

III - prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.

Art. 3ºA Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o biênio de 2026/2027 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELE CORREA CARDOSO

ANEXO

AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS - 2026/2027

| item | Iniciativa | Descrição | Previsão de abertura do Procedimento de Elaboração e Participação em Proposta Regulatória |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------- |
| 1 | Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas | Revisar os critérios para admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recurso administrativo, extinção e outros casos de cessação de | Primeiro trimestre de 2026 |
| autorizações para operadores de apostas de quota fixa, previstos na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024. | | | |
| 2 | Revisão dos procedimentos relativos à vedação de transações de pagamento | Revisar os procedimentos previstos na Portaria SPA/MF nº 566, de 2025, estabelecendo condições, prazos e fluxos de encaminhamento de | Primeiro trimestre de 2026 || relacionados a operadores de apostas de quota fixa não autorizados | informações, bem como disciplinar a comunicação formal prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025 | | || 3 | Revisão da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet | Aprimorar das regras, condições e requisitos técnicos para realização de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet, dando efetividade à | Primeiro trimestre de 2026 || política regulatória prevista nos arts. 16 e 17 da Lei nº 14.790/23, bem como disciplinar o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar | | | || nº 224/2025. | | | || 4 | Regulamentação da exploração por meio de terminais físicos de aposta de quota fixa e de outras modalidades | Dispor sobre regras, condições e requisitos técnicos para exploração por meio de terminais físicos de apostas de quota fixa em eventos reais de | Segundo trimestre de 2026 || lotéricas | temática esportiva, conforme previsto no art. 14, II c/c art.3º, II da Lei nº 14.790/23, bem como de outras modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/18. | | || 5 | Aprimoramento das políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos decorrentes do jogo patológico | Aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos voltados à promoção do jogo responsável, com vistas à criação de ferramenta que possibilite ao | Terceiro trimestre de 2026 || decorrentes do jogo patológico | apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, de forma integrada com a Secretaria de Prêmios e Apostas | | || (SPA/MF), contribuindo para o monitoramento de perfis de risco e o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de danos associados ao jogo. | | | || 6 | Aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização | Rever normas que estipulam obrigações de comunicação, registro, manutenção e armazenamento de informações, bem como | Quarto Trimestre de 2026 || requisitos operacionais na exploração de AQF, previstas nas Portarias nº 722/2024, 1.231/2024, 1.225/24 e 1.143/24, dentre outras. | | | || 7 | Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de | Aprimorar os procedimentos relacionados ao processo administrativo sancionador, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024, com o objetivo de | Quarto trimestre de 2026 || apostas de quota fixa | estabelecer diretrizes claras e específicas para a celebração de termos de compromisso, assegurando maior segurança jurídica, transparência e | | || efetividade na aplicação das normas. Ademais, necessário estabelecer procedimentos para reparação de danos causados ao apostador, por parte do | | | || operador, face o inciso XXIV do art. 28 da Portaria SPA/MF nº 1.231 | | | || 8 | Avaliação da regulamentação sobre as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e | Avaliação das normas relativas às políticas de PLD/FT, após período inicial de monitoramento e primeira avaliação setorial de riscos | Primeiro trimestre de 2027 || financiamento ao terrorismo | | | || 9 | Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à | Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de "captação antecipada da poupança popular" prevista no | Segundo trimestre de 2027 || modalidade de captação antecipada da poupança popular | art. 7º da Lei nº 5.768, de 1971, introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 2022, e avaliando necessidade | | || de proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951, de 1971 | | | || 10 | Propor a revisão da regulamentação sobre as modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A | Rever a regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias, tais como a Portaria MF nº 130, 26 de maio de 1981, portaria nº | Terceiro trimestre de 2027 || 537, de 5 de novembro de 2013 e a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022 | | | |