Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SPA/MF Nº 2.684, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Secretaria de Prêmios e Apostas
- Data de publicação
- 07/11/2025
- Data de assinatura
- 06/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SPA/MF Nº 2.684, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, e o que consta do Processo nº 14022.083575/2024-91, resolve:
Art. 1º Fica revogada, com efeitos a partir de 30 de setembro de 2025, a Portaria SPA/MF nº 1.775, de 8 de novembro de 2024, que tratou da habilitação e registro da pessoa jurídica Trisigma B.V. como entidade certificadora independente.
Art. 2º Fica assegurada a validade das certificações anteriormente emitidas pela Trisigma B.V., as quais permanecerão tecnicamente respaldadas e suportadas pela Gaming Laboratories International LLC (GLI LLC), conforme a Portaria SPA/MF nº 504, de 22 de março de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de setembro de 2025.
REGIS ANDERSON DUDENA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 213
- Página
- 44
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria de Prêmios e Apostas
- Número do ato
- 2684
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:264881 · na fonte: portaria-spa/mf-n-2.684-de-6-de-novembro-de-2025-667343323 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:04.