PORTARIA SPA/MAPA Nº 127, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPA/MAPA Nº 127, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Institui a marca institucional "Funcafé", destinada à identificação, padronização e divulgação das ações financiadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18, inciso XVII, art. 19, inciso IX, e art. 48, parágrafo único, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e pelo art. 1º da Portaria MAPA nº 670, de 8 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e o que consta do Processo nº 21000.084129/2025-07, resolve:

Art. 1º Fica instituída a marca institucional "Funcafé", destinada à identificação, divulgação e padronização das ações financiadas com recursos orçamentários e extraorçamentários do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé.

Parágrafo único. A marca institucional "Funcafé" tem como objetivos:

I - dar visibilidade e transparência pública à aplicação dos recursos do Funcafé;

II - valorizar a política pública cafeeira nacional, como instrumento de Estado voltado ao desenvolvimento da cadeia produtiva do café;

III - padronizar a comunicação institucional das ações realizadas com recursos do Funcafé; e

IV - fortalecer a imagem e a identidade institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária nas ações vinculadas ao Funcafé.

Art. 2º A marca institucional "Funcafé" deverá acompanhar:

I - materiais informativos, técnicos, digitais, impressos ou audiovisuais produzidos com recursos do Funcafé;

II - eventos, feiras, seminários, oficinas e demais atividades apoiadas pelo Funcafé;

III - estudos, sistemas, plataformas, pesquisas, capacitações e ações estruturantes viabilizadas com recursos do Funcafé;

IV - produtos, materiais e entregas decorrentes de Termos de Execução Descentralizada, convênios ou instrumentos congêneres apoiados pelo Funcafé; e

V - demais atividades compatíveis com a finalidade legal do Funcafé.

§ 1º A marca institucional "Funcafé" não se aplica às operações de crédito reembolsável executadas por agentes financeiros, por possuírem natureza contratual bancária.

§ 2º O uso da marca Institucional "Funcafé" em materiais ou produtos financiados por outras fontes de recursos deverá ocorrer somente quando houver participação financeira do Funcafé, mediante aprovação da Coordenação-Geral do Café do Departamento de Comercialização da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 3º O uso da marca institucional "Funcafé" será obrigatório nas ações financiadas com recursos discricionários do Funcafé, excetuadas:

I - operações de crédito realizadas por instituições financeiras; e

II - ações cujo objeto, por especificidade técnica, assim justificar mediante autorização prévia da Coordenação-Geral do Café e da Assessoria Especial de Comunicação Social do Gabinete do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 4º A aplicação da marca institucional "Funcafé" observará as seguintes diretrizes:

I - a marca institucional "Funcafé" deverá sempre aparecer acompanhada da assinatura institucional "Ministério da Agricultura e Pecuária - Governo Federal";

II - é vedado o uso isolado do selo sem a devida vinculação institucional;

III - é vedada qualquer alteração de forma, cor, proporção, tipografia ou elementos gráficos do selo oficial; e

IV - a aplicação deverá respeitar o Manual de Identidade Visual do Poder Executivo Federal, observadas as orientações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e validação da Assessoria Especial de Comunicação Social.

Art. 5º Caberá à Coordenação-Geral do Café:

I - orientar a correta aplicação da marca;

II - autorizar, quando necessário, o uso da marca institucional "Funcafé" por instituições executoras;

III - manter registro, histórico e repositório das aplicações autorizadas; e

IV - propor revisões e atualizações do selo institucional.

Art. 6º Caberá à Assessoria Especial de Comunicação Social:

I - elaborar, em conjunto com a Coordenação-Geral do Café, o Manual de Aplicação da marca institucional "Funcafé";

II - aprovar o layout, as cores, a hierarquia visual e as tipografias oficiais; e

III - assegurar conformidade com o Manual de Identidade Visual do Governo Federal e com as orientações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Art. 7º A utilização da marca institucional "Funcafé" por instituições parceiras executoras dependerá de autorização prévia da Coordenação-Geral do Café.

§ 1º A autorização de que trata o caput é personalíssima e não poderá ser transferida a terceiros sem anuência expressa da Coordenação-Geral do Café.

§ 2º O uso da marca institucional "Funcafé" não implica aval, endosso ou coautoria do Ministério da Agricultura e Pecuária sobre o conteúdo produzido, salvo quando expressamente previsto no convênio, Termos de Execução Descentralizada ou instrumento específico.

Art. 8º O uso indevido da marca institucional "Funcafé" e o descumprimento das normas dispostas nesta Portaria poderão implicar a suspensão do uso, sem prejuízo das sanções previstas nos instrumentos contratuais e das demais medidas administrativas cabíveis.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAMPOS JÚNIOR