PORTARIA SPA/MAPA Nº 126, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPA/MAPA Nº 126, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga relação adicional de município enquadrado nos critérios da Resolução do Conselho Monetário Nacional CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 18 e no art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.067443/2025-17, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, em aditamento à Portaria SPA/MAPA nº 114, de 26 de setembro de 2025, a relação complementar de município elegível à linha de crédito de que trata o art. 1º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A divulgação complementar de município de que trata o art. 1º é necessária em razão da revisão de dados estatísticos relativos à Pesquisa Agrícola Municipal realizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON VAZ DE ARAÚJO