PORTARIA SOF/MPO Nº 98, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 98, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e por fonte/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, a seguinte natureza de receita:

| Código | Especificação |
| -------------- | --------------------- |
| 1.1.1.6.01.0.0 | Imposto Seletivo - IS |

Art. 2º Alterar, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a descrição do seguinte código de Fonte/Destinação de Recursos:

| Código | Descrição |
| ------ | -------------------------------------------------- |
| 203 | Transferência Constitucional de 10% do IPI e do IS |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAYTON LUIZ MONTES