PORTARIA SOF/MPO Nº 70, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 70, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, a seguinte natureza de receita:

| Código | Especificação |
| -------------- | --------------------------------------------------------------------------- |
| 2.9.9.9.01.0.0 | Reversão de Saldos não Aplicados Relativos ao Apoio Financeiro Reembolsável |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAYTON LUIZ MONTES