PORTARIA SOF/MPO Nº 533, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SOF/MPO Nº 533, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:

| Código | Especificação |
| ------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ |
| 146 | Fundo Social - FS - Recursos destinados à Educação Pública e à Saúde nos termos do art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025. |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO