PORTARIA SOF/MPO Nº 468, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SOF/MPO Nº 468, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e por fonte/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:

| Código | Especificação |
| -------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| 2.2.3.1.02.0.0 | Alienação de Direitos e Obrigações Associados à Exploração de Petróleo, Gás Natural e outros Hidrocarbonetos Fluidos |
| 2.2.3.1.02.1.0 | Alienação do Direito à Apropriação do Excedente em Óleo da União nos Contratos de Partilha de Produção - CPP |
| 2.2.3.1.02.2.0 | Alienação de Direitos e Obrigações decorrentes da Celebração de Acordos de Individualização da Produção - AIP |

Art. 2º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinações de Recursos:

| Código | Especificação |
| ------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| 147 | Destinações do Fundo Social - FS |
| 149 | Fundo Social - FS - Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica, e para a saúde |
| 151 | Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica |
| 152 | Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica, e para a saúde |
| 153 | Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica, e para a saúde - Despesas de Capital |

Art. 3º Revogar a Portaria SOF/MPO nº 268, de 25 de agosto de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.

CLAYTON LUIZ MONTES