PORTARIA SOF/MPO Nº 460, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 460, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União, resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:

| Código | Especificação |
| -------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| 1.1.2.2.02.1.0 | Custas Judiciais dos Tribunais Superiores |
| 1.1.2.2.02.2.0 | Custas Judiciais da Justiça Federal de 1º e 2º graus |
| 1.1.2.2.02.3.0 | Custas Judiciais da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus |
| 1.1.2.2.02.4.0 | Custas Judiciais do TJDFT |
| 1.1.2.2.02.5.0 | Emolumentos |
| 1.9.9.9.24.0.0 | Repasse de Receitas Originadas de Órgãos, Fundos ou Entidades Públicos |
| 1.9.9.9.24.1.0 | Repasse de Receitas Originadas de Órgãos, Fundos ou Entidades Públicos da União |
| 1.9.9.9.24.2.0 | Repasse de Receitas Originadas de Órgãos, Fundos ou Entidades Públicos de Estados, Distrito Federal ou Municípios |

Art. 2º Fica vedado à União e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a partir de 19 de outubro de 2026, efetuarem registros orçamentários ou financeiros nos seguintes códigos de natureza de receita: