PORTARIA SOF/MPO Nº 431, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SOF/MPO Nº 431, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Alterar, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, a especificação de naturezas de receita conforme descrito a seguir:

De:

| Código | Especificação |
| -------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------- |
| 1.3.6.1.01.3.0 | Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Executivo - Administração Direta |
| 1.3.6.1.01.4.0 | Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Executivo - Administração Indireta |

Para:

| Código | Especificação |
| -------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| 1.3.6.1.01.3.0 | Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Executivo - União |
| 1.3.6.1.01.4.0 | Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Executivo - Demais Órgãos e Entidades |

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.

CLAYTON LUIZ MONTES