Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SOF/MPO Nº 311, DE 22 DE JULHO DE 2026
Secretaria de Orçamento Federal
- Data de publicação
- 23/07/2026
- Data de assinatura
- 22/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SOF/MPO Nº 311, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 13.741.134,00.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Alterar grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 13.741.134,00 (treze milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e trinta e quatro reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXOS
| ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------- | --------- | ---------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ---------- |
| UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 5115 | Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos | | 13.741.134 | | | | | | |
| | Atividades | | | | | | | | |
| 5115 20IE | Articulação de Política Pública sobre Drogas | 06 422 | | | | | | | 13.741.134 |
| 5115 20IE 0001 | Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional | 06 422 | | | | | | | 13.741.134 |
| | | | F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1052 | 13.741.134 |
| TOTAL - FISCAL | 13.741.134 | | | | | | | | |
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | |
| TOTAL - GERAL | 13.741.134 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | | | | | | | | | || UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas | | | | | | | | | || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 5115 | Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos | | 13.741.134 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 5115 20IE | Articulação de Política Pública sobre Drogas | 06 422 | | | | | | | 13.741.134 || 5115 20IE 0001 | Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional | 06 422 | | | | | | | 13.741.134 || | | | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1052 | 13.741.134 || TOTAL - FISCAL | 13.741.134 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 13.741.134 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 137
- Página
- 335
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Secretaria de Orçamento Federal
- Número do ato
- 311
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:651344 · na fonte: portaria-sof/mpo-n-311-de-22-de-julho-de-2026-720804087 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:17.