PORTARIA SOF/MPO Nº 29, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 29, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:

| Código | Especificação |
| ------ | -------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| 157 | Controle e Fiscalização Ambiental de Atividades Florestais, de Unidades de Conservação e do Desmatamento |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

CLAYTON LUIZ MONTES