Portaria SNTEP/MME Nº 3.261, DE 6 DE novembro DE 2026

Portaria SNTEP/MME Nº 3.261, DE 6 DE novembro DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica detalhado no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas no Anexo e são de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica titular do projeto, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 3º A pessoa jurídica titular do projeto deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do empreendimento aprovado nesta Portaria, mediante apresentação da documentação comprobatória aplicável, conforme os procedimentos regulatórios da ANEEL.

Parágrafo único. A data de conclusão constante no Anexo desta Portaria deve ser considerada unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do cumprimento dos prazos e compromissos regulatórios aplicáveis.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, observados os procedimentos regulatórios aplicáveis da ANEEL e do Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.