PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.244, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.244, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 3º-A, inciso II, e 26, inciso III, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 21, § 2º, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, na Portaria nº 596/GM/MME, de 19 de outubro de 2011, na Portaria Normativa nº 86/GM/MME, de 21 de outubro de 2024, e o que consta no Processo nº 48340.005940/2026-16, resolve:

Art. 1º Autorizar a Casa dos Ventos Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.933.760/0001-00, a exportar energia elétrica interruptível para a República Argentina e para a República Oriental do Uruguai, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa nº 86/GM/MME, de 21 de outubro de 2024.

§ 1º A exportação para a República Oriental do Uruguai por meio das estações conversoras de frequência de Rivera e de Melo deverá ser precedida de autorização ou contrato para utilizar as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito de que tratam a Resolução Aneel nº 153, de 23 de maio de 2000, e a Resolução Autorizativa Aneel nº 2.280, de 23 de fevereiro de 2010.

§ 2º A autorização de que trata o caput terá vigência igual à da Portaria Normativa nº 86/GM/MME, de 2024.

Art. 2º A exportação de energia elétrica de que trata esta autorização não deverá afetar a segurança eletroenergética do Sistema Interligado Nacional - SIN, segundo os critérios utilizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Art. 3º As transações decorrentes da exportação de energia elétrica, objeto desta autorização, deverão atender às seguintes condições:

I - as estabelecidas na Portaria Normativa nº 86/GM/MME, de 2024;

II - as definidas pelo poder concedente, nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;

III - a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa Aneel nº 957, de 7 de dezembro de 2021;