PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.234, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.234, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta no Processo nº 48300.001516/2026-61, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, para consulta pública, a Nota Técnica nº 39/2026/SAER/SE, que apresenta proposta de diretrizes para o tratamento das outorgas de geração de energia hidrelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico https://consultas-publicas.mme.gov.br/home, e no Portal Brasil Participativo.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por meio do Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia pelo prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE