PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.201, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.201, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e II, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e considerando o Termo de Autocomposição celebrado no âmbito do processo TC 015.859/2025-8, homologado integralmente pelo Acórdão nº 1360/2026-TCU-Plenário, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 2/2021-ANEEL e o que consta dos Processos nº 48500.001175/2021-62 e 48500.021358/2026-17, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 804/SPE/MME, de 19 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .......................................................................................................

§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 2/2021-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021, e do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 2/2021-ANEEL, celebrado em 17 de julho de 2026, decorrente do Termo de Autocomposição do processo TC 015.859/2025-8, homologado pelo Acórdão nº 1360/2026-TCU-Plenário, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.

§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2026 e são de exclusiva responsabilidade da MEZ 6 Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

.......................................................................................................

(NR)

"Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

(NR)

"ANEXO I

| DADOS DO PROJETO | || -------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || Denominação do Projeto | Implantação de instalações de transmissão (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 2/2021-ANEEL, decorrente do Termo de Autocomposição do processo TC 015.859/2025-8, homologado pelo Acórdão nº 1360/2026-TCU-Plenário). || Descrição do Projeto | Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 3 do Leilão nº 01/2020-ANEEL, compreendendo:I - terceiro e quarto circuitos da Linha de Transmissão Norte - Miguel Reale, em 345 kV, circuito simples, subterrâneo, com extensão aproximada de catorze quilômetros e quinhentos metros, cada; eII - entradas de linha, interligações de barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio. || Período de Execução | De 30/06/2026 até 30/06/2028. || Localidade do Projeto \[Município(s)/UF(s)\] | Municípios de Guarulhos e São Paulo, Estado de São Paulo. |