PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.192, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.192, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.015407/2026-74, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a Cocal Energia PPT Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.191.268/0001-23, com sede no 1º Parque Industrial Dr. Camilo Calazans de Magalhães, S/N, São Matheus, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Cocal Biometano PPT, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 520993 m e N 7514617 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, no município de Paraguaçu Paulista, no Estado de São Paulo.

§ 1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) nº UTE.GN.SP.076201-6.01.

§ 2º A central geradora será constituída por uma unidade geradora de 1.004 kW, uma unidade geradora de 1.142 kW e duas unidades geradoras de 1.427 kW, totalizando 5.000 kW de capacidade instalada e 0 kW médios de garantia física de energia, operando em ciclo Otto, utilizando Gás Natural como combustível principal.

§3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.

Art. 2º A autorizada deverá implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Cocal Biometano PPT, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/88 kV, junto à central geradora, e linha de transmissão em 88 kV, com vinte e dois quilômetros de extensão, com um circuito em circuito simples, interligando a subestação elevadora à Subestação Paraguaçu Paulista II, de responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.