Portaria SNTEP/MME Nº 3.186, DE 11 DE setembro DE 2026

Portaria SNTEP/MME Nº 3.186, DE 11 DE setembro DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.015415/2026-11, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a Engeko Green Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.161.201/0001-41, com sede na Rua França Pinto, 1351, Vila Mariana, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Porto Norte Fluminense I D, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 290150 m e N 7628150 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000, no Município de São Francisco de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) nº UTE.GN.RJ.076295-4.01.

§ 2º A central geradora será constituída por seis unidades geradoras de 10.388 kW, totalizando 62.328 kW de capacidade instalada e 100 kW médios de garantia física de energia, operando em ciclo Otto, utilizando Gás Natural como combustível principal.

§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.

Art. 2º A autorizada deverá implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Porto Norte Fluminense I D, constituído de uma subestação elevadora de 23,1/500 kV, junto à central geradora, e linha de transmissão em 500 kV, com sessenta quilômetros de extensão, com um circuito em circuito simples, interligando a subestação elevadora à Subestação CAMPOS 2, de responsabilidade da Neoenergia S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.