PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.167, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.167, DE 28 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo n. 48360.000225/2026-41, resolve:

Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE

ANEXO I

| Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: maio de 2026 | | | | |
| ------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------- | ------------------ | --------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- |
| Dados dos Interessados | Dados dos Projetos | | | |
| N. | Solicitante | CNPJ | Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) | Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) |
| 1 | CONSORCIO CGH 2D - ENERMERCO | 40.201.977/0001-91 | 2017863976 | 59238863 |
| 2 | ASSOCIACAO MACAPA ENERGIA SOLAR | 47.276.245/0001-00 | 1001632658 | 1000001697 || 3 | ASSOCIACAO COQUEIRO ENERGIA SOLAR | 47.095.941/0001-10 | 1007980374 | 1000001699 |