PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.155, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.155, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 6º do Decreto
n. 6.144, de 3 de julho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de
janeiro de 2022, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que
consta no Processo n. 48360.000177/2026-91, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de
energia elétrica detalhados nos Anexos 1 a 7 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pela
Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e correspondem aos dados
enviados pelas distribuidoras de energia elétrica à Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL nos seguintes períodos:
I - os projetos constantes dos Anexos 1 a 6 referem-se a abril de 2026;
II - o projeto constante do Anexo 7 refere-se a março de 2026.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas
nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos,
cuja razoabilidade foi atestada pela ANEEL.

Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados
nesta Portaria, mediante a entrega de documentação comprobatória, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusão constantes nos Anexos à presente
Portaria são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos e
devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI.