PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.151, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.151, DE 30 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 6º do
Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300,
de 6 de janeiro de 2022, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024,
e o que consta no Processo n. 48360.000104/2026-07, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de
energia elétrica detalhados nos Anexos 1 a 9 da presente Portaria.
Parágrafoúnico.OsprojetosdequetratamocaputsãoalcançadospelaPortariaNormativa
n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e correspondem aos dados enviados pelas distribuidoras de
energiaelétricaàAgênciaNacionaldeEnergiaElétrica-ANEELnosseguintesperíodos:
I - os projetos constantes dos Anexos 1 a 5 referem-se a março de 2026;
II - os projetos constantes dos Anexos 6 a 9 referem-se a junho de 2025.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas
nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos
projetos, cuja razoabilidade foi atestada pela ANEEL.

Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos
aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de documentação comprobatória, no prazo
de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusão constantes nos Anexos à presente
Portaria são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos e
devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI.