Portaria SNTEP/MME Nº 3.106, DE 23 DE março DE 2026

Portaria SNTEP/MME Nº 3.106, DE 23 DE março DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.035149/2025-61, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a Águas De Ouro Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.017.729/0001-20, com sede na rua Nilo Munaretti, nº 101, Apto. 900, Bairro São Pedro, Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Águas de Ouro, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 435965 m e N 6974658 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, no rio do Peixe, bacia hidrográfica do rio Uruguai, sub-bacia 72, no Município de Ouro, Estado de Santa Catarina.

§1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) PCH.PH.SC.037302-8.01.

§ 2º A central geradora será constituída de quatro unidades geradoras, composta por uma unidade geradora com potência unitária de 5.570 kW, duas unidades geradoras com potências unitárias de 5.560 kW e uma unidade geradora com potência unitária de 310 kW, totalizando 17.000 kW de capacidade instalada, e 8.950 kW médios de garantia física de energia.

§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Águas de Ouro, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138 kV, com nove quilômetros e cem metros de extensão, em circuito duplo, interligando a subestação elevadora à subestação Campos Novos Barra do Leão, de responsabilidade da Celesc Distribuidora S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;

II - implantar a Pequena Central Hidrelétrica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de janeiro de 2027;

b) Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de dezembro de 2027;

c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de dezembro de 2027;

d) Início da Montagem do Canteiro de Obras: até 1º de fevereiro de 2028;

e) Início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de março de 2028;

f) Desvio do Rio (1ª fase): até 1º de abril de 2028;

g) Desvio do Rio (2ª fase): até 1º de janeiro de 2029;

h) Início da Concretagem da Casa de Força: até 1º de agosto de 2028;

i) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de julho de 2028;

j) Início da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 1º de outubro de 2028;

k) Conclusão da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 1º de julho de 2029;

l) Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 10 de julho de 2029;

m) Início do Enchimento do Reservatório: até 1º de setembro de 2029;

n) Início da Operação em Teste da 1ª unidade geradora: até 25 de outubro de 2028;

o) Início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 25 de outubro de 2028;

p) Início da Operação em Teste da 3ª unidade geradora: até 15 de novembro de 2028;

q) Início da Operação em Teste da 4ª unidade geradora: até 15 de novembro de 2028;

r) Início da Operação Comercial da 1ª unidade geradora: até 30 de novembro de 2028;

s) Início da Operação Comercial da 2ª unidade geradora: até 30 de novembro de 2028;

t) Início da Operação Comercial da 3ª unidade geradora: até 25 de dezembro de 2028; e

u) Início da Operação Comercial da 4ª unidade geradora: até 25 de dezembro de 2028.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 3.798.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e oito mil reais), que vigorará por até 120 (cento e vinte) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da PCH Águas de Ouro;

Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cominadas na legislação.

§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada as sanções do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a seguir discriminadas:

I - Advertência;

II - Multa editalícia ou contratual;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração por até dois anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e

V - Rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.

§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos no Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL e nesta outorga de autorização.

§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo administrativo.

§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da autorizada.

§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia ou contratual será no valor de:

I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da autorizada na busca da execução do cronograma de obras;

II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;

III - até 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação de empreendimento, aplicada de forma progressiva, aumentando à medida que, de acordo com a fiscalização, ocorrerem atrasos injustificados superiores a 90 (noventa) dias nos marcos do cronograma de implantação do empreendimento indicados no Quadro a seguir, e observado que:

Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, aplicável à central geradora, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição nos termos do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.

§ 1º O percentual de redução estabelecido no caput será aplicado desde que todas as unidades geradoras entrem em operação comercial em 48 meses a partir da publicação da outorga.

§ 2º O percentual de desconto se manterá enquanto esse empreendimento estiver em operação, mas não poderá ser transferido a terceiros.

Art. 6º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.

Art. 7º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Art. 8º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO NO REIDI

Art. 9º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da central geradora, detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.

§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2025, são de exclusiva responsabilidade da autorizada e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 2º A autorizada deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º A autorizada deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10\. A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do enquadramento no REIDI.

Art. 11\. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 12\. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM

ANEXO

| Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------- |
| Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) | |
| Bens | 30.384.000,00 |
| Serviços | 30.384.000,00 |
| Outros | 15.192.000,00 |
| Total (1) | 75.960.000,00 |
| Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) | |
| Bens | 27.573.480,00 |
| Serviços | 27.573.480,00 |
| Outros | 13.786.740,00 |
| Total (2) | 68.933.700,00 |
| Período de execução do projeto: de 1º de janeiro de 2028 a 1 de julho de 2029 | |