Portaria SNTEP/MME Nº 3.096, DE 23 DE março DE 2026

Portaria SNTEP/MME Nº 3.096, DE 23 DE março DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.035157/2025-16, resolve:

Art. 1º Autorizar a CGH Karam Comercio e Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.087.558/0001-80, com sede na Estrada Geral Poço Verde, s/nº, Bairro Três Barras, Município de Major Gercino, Estado de Santa Catarina, a implantar e explorar a Central Geradora Hidrelétrica - CGH Karam, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 699820 m e N 6963766 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, no rio Garcia, na bacia hidrográfica do rio Atlântico, sub-bacia 83, no Município de Major Gercino, Estado de Santa Catarina.

§1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) CGH.PH.SC.075533-8.01.

§ 2º A central geradora será constituída de duas unidades geradoras de 1.000 kW, totalizando 2.000 kW de capacidade instalada, e 1.040 kW médios de garantia física de energia.

§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.

§ 4º A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da CGH Karam, constituído de uma subestação elevadora de 0,38/34,5 kV, junto à central geradora, uma linha em 34,5 kV, em circuito simples, com extensão de quatrocentos e sessenta metros até a subestação elevadora 34,5/138kV Service Energy, e uma linha de transmissão em 138 kV com quarenta e cinco quilômetros de extensão, interligando a Subestação Service Energy à Subestação Tijucas, de responsabilidade da CELESC Distribuição S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;

II - implantar a Central Geradora Hidrelétrica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de março de 2026;

b) Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de julho de 2026;

c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de agosto de 2026;

d) Início da Montagem do Canteiro de Obras: até 1º de outubro de 2026;

e) Início das Obras Civis das Estruturas: até 10 de novembro de 2026;

f) Desvio do Rio (1ª fase): até 10 de janeiro de 2027;

g) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 10 de janeiro de 2027;

h) Desvio do Rio (2ª fase): até 15 de abril de 2027;

i) Início da Concretagem da Casa de Força: até 15 de abril de 2027;

j) Início da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 5 de julho de 2027;

k) Conclusão da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 20 de setembro de 2027;

l) Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 10 de novembro de 2027;

m) Início do Enchimento do Reservatório: até 20 de novembro de 2027;

n) Início da Operação em Teste da 1ª unidade geradora: até 1º de dezembro de 2027;

o) Início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 5 de dezembro de 2027;

p) Início da Operação Comercial da 1ª unidade geradora: até 10 de dezembro de 2027; e

q) Início da Operação Comercial da 2ª unidade geradora: até 15 de dezembro de 2027.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 672.521,50 (seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), que vigorará por até 120 (cento e vinte) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da CGH Karam;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL.

Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cominadas na legislação.

§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada as sanções do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a seguir discriminadas:

I - Advertência;

II - Multa editalícia ou contratual;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração por até dois anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e

V - Rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.

§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos no Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL e nesta outorga de autorização.

§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo administrativo.

§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da autorizada.

§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia ou contratual será no valor de:

I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da autorizada na busca da execução do cronograma de obras;

II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;

III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente ao tempo de atraso injustificado verificado no período de 91 a 365 dias ou mais em relação ao marco de Início da Operação Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da autorizada na execução do empreendimento.

Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, aplicável à central geradora, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição nos termos do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.

§ 1º O percentual de redução estabelecido no caput será aplicado desde que todas as unidades geradoras entrem em operação comercial em 48 meses a partir da publicação da outorga.

§ 2º O percentual de desconto se manterá enquanto esse empreendimento estiver em operação, mas não poderá ser transferido a terceiros.

Art. 6º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.

Art. 7º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Art. 8º Não será emitida Declaração de Utilidade Pública - DUP para a CGH objeto desta Autorização.

Art. 9º O potencial ótimo estabelecido nos estudos de inventário do rio Garcia que comprometa a geração de energia da CGH objeto desta Autorização possui precedência em relação a esta Outorga.

Parágrafo único. Esta Autorização poderá ser revogada caso o potencial ótimo descrito no caput venha a receber a Outorga de Autorização ou Concessão.

Art. 10\. A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.

Art. 11\. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM