PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.077, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.077, DE 23 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.035162/2025-11, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a Foz do Prata Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 63.436.636/0001-09, com sede na rua Leo Neuls, 113, Sala A6, Bairro Espírito Santo, Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, a implantar e explorar a Usina Hidrelétrica - UHE Foz do Prata, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 453988 m e N 6791100 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, no rio Da Prata, bacia hidrográfica Atlântico Sudoeste, sub-bacia 86, no Município de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.

§1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) UHE.PH.RS.032517-1.01.

§ 2º A central geradora será constituída de quatro unidades geradoras, composta por três unidades geradoras com potências unitárias de 15.306 kW e uma unidade geradora com potência unitária de 3.447 kW, totalizando 49.365 kW de capacidade instalada, e 23.000 kW médios de garantia física de energia.

§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da UHE Foz do Prata, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/230 kV, junto à central geradora, e uma linha em 230 kV, com um quilômetro de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à Linha de Transmissão UHE Castro Alves - SE Monte Claro 230 kV, de responsabilidade da CERAN, a qual será seccionada a sete quilômetros e duzentos metros da Subestação Monte Claro, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;

II - implantar a Usina Hidrelétrica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da licença ambiental de instalação - LI: até 26 de fevereiro de 2027;

b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de abril de 2027;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de junho de 2027;

d) início da montagem do canteiro de obras: até 1º de março de 2027;

e) início das obras civis das estruturas: até 3 de maio de 2027;

f) desvio do rio (1ª fase): até 2 de agosto de 2027;

g) desvio do rio (2ª fase): até 1º de junho de 2028;

h) início da concretagem da casa de força: até 1º de março de 2028;

i) início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito: até 1º de junho de 2028;

j) início da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 1º de fevereiro de 2029;

k) conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 31 de agosto de 2029;

l) obtenção da licença ambiental de operação - LO: até 31 de outubro de 2029;

m) início do enchimento do reservatório: até 31 de agosto de 2029;

n) início da operação em teste da 1ª unidade geradora: até 31 de outubro de 2029;

o) início da operação em teste da 2ª unidade geradora: até 31 de outubro de 2029;

p) início da operação em teste da 3ª unidade geradora: até 31 de outubro de 2029;

q) início da operação em teste da 4ª unidade geradora: até 31 de outubro de 2029;

r) início da operação comercial da 1ª unidade geradora: até 30 de novembro de 2029;

s) início da operação comercial da 2ª unidade geradora: até 30 de novembro de 2029;

t) início da operação comercial da 3ª unidade geradora: até 30 de novembro de 2029; e

u) início da operação comercial da 4ª unidade geradora: até 30 de novembro de 2029.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 15.057.925,15 (quinze milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), que vigorará por até 120 (cento e vinte) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da UHE Foz do Prata;

Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cominadas na legislação.

§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada as sanções do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a seguir discriminadas:

I - Advertência;

II - Multa editalícia ou contratual;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração por até dois anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e

V - Rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.

§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos no Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL e nesta outorga de autorização.

§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo administrativo.

§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da autorizada.

§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia ou contratual será no valor de:

I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da autorizada na busca da execução do cronograma de obras;

II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;

III - até 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação de empreendimento, aplicada de forma progressiva, aumentando à medida que, de acordo com a fiscalização, ocorrerem atrasos injustificados superiores a 90 (noventa) dias nos marcos do cronograma de implantação do empreendimento indicados no Quadro a seguir, e observado que:

Art. 5º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.

Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Art. 7º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO NO REIDI

Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da central geradora, detalhado nesta Portaria e no Anexo, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.

§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2025, são de exclusiva responsabilidade da autorizada e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 2º A autorizada deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º A autorizada deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do enquadramento no REIDI.

Art. 10\. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 11\. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM

ANEXO

| Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------- |
| Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) | |
| Bens | 42.234.520,00 |
| Serviços | 250.822.730,00 |
| Outros | 8.101.280,00 |
| Total (1) | 301.158.530,00 |
| Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) | |
| Bens | 38.327.830,00 |
| Serviços | 241.667.700,00 |
| Outros | 8.101.280,00 |
| Total (2) | 288.096.810,00 |
| Período de execução do projeto: de 1º de março de 2027 a 31 de agosto de 2029. | |