PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.071, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.071, DE 13 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo n. 48360.000040/2026-36, resolve:

Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

LORENA MELO SILVA PERIM

ANEXO ÚNICO

| Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: janeiro de 2026 | | | | | | | |
| ---------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------- | ------------------ | --------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- | ------------------------------------ | ------------------------------------- | --------------------------------------------------- |
| Dados dos Interessados | Dados dos Projetos | Datas Protocoladas | | | | | |
| N. | Solicitante | CNPJ | Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) | Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) | Data de Solicitação de Enquadramento | Data prevista de conclusão do projeto | Data prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição |
| 1 | SOLAR SYSTEM LTDA | 28.911.021/0001-88 | 5018174061 | 3014129107 | 10/12/2025 | 13/11/2026 | 13/11/2026 |
| 2 | OASIS SOLAR JUNCO SPE LTDA | 44.297.134/0001-91 | 5067935 | BA | 05/12/2025 | 31/12/2026 | 31/12/2026 |
| 3 | OASIS SOLAR JUNCO SPE LTDA | 44.297.134/0001-91 | 5067936 | BA | 05/12/2025 | 31/12/2026 | 31/12/2026 |
| 4 | OASIS SOLAR JUNCO SPE LTDA | 44.297.134/0001-91 | 5067937 | BA | 05/12/2025 | 31/12/2026 | 31/12/2026 || 5 | OASIS SOLAR JUNCO SPE LTDA | 44.297.134/0001-91 | 5067938 | BA | 05/12/2025 | 31/12/2026 | 31/12/2026 || 6 | OASIS SOLAR JUNCO SPE LTDA | 44.297.134/0001-91 | 5067939 | BA | 05/12/2025 | 31/12/2026 | 31/12/2026 |