PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.058, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.058, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n . 48340.000005/2026-55, resolve:

Art. 1º Revisar para 0,97 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Antunes, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.SC.030880- 3.01, de titularidade das empresas Antunes Energia Ltda., Gráfica Editora Guteplan Ltda., GDM Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e Ecofaq Gerenciamento de Resíduos Ltda., localizada no rio Arroio dos Antunes, nos municípios de Anita Garibaldi e Celso Ramos, estado de Santa Catarina.

§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Antunes refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Antunes poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SPE/MME n. 15, de 24 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2017, edição 20, seção 1, página 65.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM