PORTARIA SNTEP/MME nº 3.055, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME nº 3.055, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2 o , § 2 o e 4 o , § 1 o , do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 416, de 1 o de setembro de 2015, e o que consta no Processo nº 48340.003766/2025-88, resolve:

Art. 1 o Definir, na forma do Anexo I da presente Portaria, os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Fotovoltaicas de que trata o art. 1 o , inciso I, da Portaria MME nº 416, de 1 o de setembro de 2015.

§ 1º Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes do Anexo I são determinados nos Pontos de Medição Individuais - PMI das Usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2 o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo I poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

ANEXO I

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS FOTOVOLTAICAS

| Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL | Empreendimento | Garantia Física de Energia \[MWméd\] |
| -------------------------------------------------------- | -------------- | ------------------------------------ |
| UFV.RS.MG.049436-4.01 | Draco Solar 1 | 15,30 |
| UFV.RS.MG.049437-2.01 | Draco Solar 2 | 15,20 |
| UFV.RS.MG.049438-0.01 | Draco Solar 3 | 15,10 || UFV.RS.MG.049439-9.01 | Draco Solar 4 | 15,30 || UFV.RS.MG.049440-2.01 | Draco Solar 5 | 15,20 || UFV.RS.MG.049441-0.01 | Draco Solar 6 | 15,20 || UFV.RS.MG.049442-9.01 | Draco Solar 7 | 15,20 || UFV.RS.MG.049443-7.01 | Draco Solar 8 | 15,20 || UFV.RS.MG.049444-5.01 | Draco Solar 9 | 15,30 || UFV.RS.MG.049445-3.01 | Draco Solar 10 | 15,20 || UFV.RS.MG.049446-1.01 | Draco Solar 11 | 7,70 |