PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.043, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.043, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo n. 48360.000368/2025-71, resolve:

Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia elétrica, conforme anexos. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

ANEXO I

| Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: novembro/2025 | | | | |
| -------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------- | ------------------ | --------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- |
| Dados dos Interessados | Dados dos Projetos | | | |
| N. | Solicitante | CNPJ | Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) | Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) |
| 1 | Potenza Energias LTDA | 11.029.462/0001-58 | 5018888710 | 3014392189 |
| 2 | Potenza Energias LTDA | 11.029.462/0001-58 | 5018917933 | 3014394531 || 3 | Mais Solar Serviço de Desenho Técnico LTDA | 33.934.568/0001-39 | 5018878922 | 3014392761 || 4 | Conexão GD Serviço de Desenho Técnico LTDA | 33.945.873/0001-26 | 5018967025 | 3014395062 || 5 | Conexão GD Serviço de Desenho Técnico LTDA | 33.945.873/0001-26 | 5018967590 | 3014404115 || 6 | Borges e Soares Geração de Energia Solar LTDA | 34.775.630/0001-50 | 5018935584 | 3014392157 || 7 | Borges e Soares Geração de Energia Solar LTDA | 34.775.630/0001-50 | 5018938059 | 3014394641 || 8 | CONSORCIO CLICKLIVRE ENERGIA | 43.728.127/0001-34 | 5019987548 | 3014264972 || 9 | CONSORCIO CLICKLIVRE ENERGIA | 43.728.127/0001-34 | 5020009752 | 3014260170 || 10 | CONSORCIO ESTRELA DO OESTE SAO PAULO I T | 46.522.659/0001-09 | 5062466 | BA || 11 | LORIN SOLAR SPE LTDA | 58.538.238/0001-55 | 5072892 | BA || 12 | LORIN SOLAR SPE LTDA | 58.538.238/0001-55 | 5072893 | BA || 13 | LORIN SOLAR SPE LTDA | 58.538.238/0001-55 | 5072902 | BA || 14 | UFV FLIP IPU SPE S.A. | 58.689.937/0001-04 | 58105209/2024 | 58105209 || 15 | PORTO FELIZ ENERGIA RENOVAVEL SPE LTDA | 61.343.484/0001-66 | 181332 | 4003785223 || 16 | PORTO FELIZ ENERGIA RENOVAVEL SPE LTDA | 61.343.484/0001-66 | 182644 | 4003814057 |